Nova Lei da empregada doméstica com FGTS está valendo a partir de outubro

Agora, a partir de outubro de 2015, a empregada doméstica foi enquadrada com os mesmos direitos de qualquer empregado, inclusive com a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quem já tem empregados sabe como funciona, são tantas obrigações que é preciso ter um profissional para fazer o pagamento mensal e cumprir com as obrigações anuais, como a entrega e vários relatórios ao governo, isso no caso de empregados normais, mas os domésticos terão um formulário específico para facilitar a vida do patrão. Este formulário estará disponível no mês de outubro de 2015 no site eSocial.

Trabalho avulso de doméstica:

• Trabalho de 1 ou 2 dias por semana de doméstica: Não precisa ser registrado e não tem direitos trabalhistas, já que é considerado como trabalhador autônomo, mas é preciso assinar um termo entre ambos deixando claro que o trabalho é só de 1 ou 2 dias semanais e não constitui vínculo trabalhista. Pagar sempre no final de cada expediente o combinado com recibo assinado.

Facilitando a vida do empregador da empregada doméstica:

Com a nova lei das domésticas, o governo sabia que iria ficar uma confusão e resolveu criar um formulário único para o pagamento dos impostos e de fácil preenchimento, que o próprio patrão poderá fazer sem complicações, basta seguir os passos:

• Formulário único de recolhimento de impostos a ser preenchido:

• Vai estar disponível a partir de outubro aqui: eSocial.

• Obrigatoriedade: A partir do OUTUBRO de 2015
• Primeiro pagamento obrigatório do FGTS e outros impostos: Vencimento em 07/11/2015

Direitos do empregado doméstico:

• Salário mínimo da categoria o registrado na carteira – No Paraná é de R$ 1.070,33 – é o maior do Brasil.
• Horas extras
• Trabalho diário no máximo de 8 h normais, se passar é hora extra.
• Intervalo para almoço de 1 hora no mínimo.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora normal das 22 até as 5 h da manhã.
• Salário família – Para quem ganhar salário mensal de até R$ 725,02 recebe R$ 37,18 por dependente. Já quem possui remuneração mensal entre R$ 725,03 e R$ 1.089,72 recebe R$ 26,20 por dependente conforme a tabela definida pelo governo.  – Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade. Quando o valor mensal recebido for maior que R$ 1.089,72, não terá direito ao Salário Família.
• Trabalho mensal de 240 horas – 44 h semanais, ou seja, 8 horas por dia contando com o descanso remunerado.
• Descanso semanal obrigatório
• Ferias de 30 dias anuais com adicional de 1/3
• 13o salário

Quando o empregado só fica na casa do patrão para dormir após o horário do trabalho, este tempo não gera direitos trabalhistas.

Impostos obrigatórios sobre o rendimento da empregada doméstica:

• FGTS – Fundo de Garantia: 8% sobre o salário do trabalhador
• Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do salário
• Fundo para demissão sem justa causa – 3,2% do salário
• INSS devido pelo empregador – 8% do salário
• INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo do salário
• IRRF – Imposto de Renda Pessoa Física – se o trabalhador receber acima de R$ 1.930,00

Lembrando que todos os impostos acima serão recolhidos em apenas uma guia que ainda será disponibilizada no site eSocial.

O valor dos impostos incidem sobre o salário bruto; Salário + horas extras + adicional noturno e outros rendimentos.

Somando tudo, isto quer dizer que quem paga R$ 1.000,00 de salário para sua empregada doméstica, vai pagar de impostos:

• Aproximadamente 29%, ou seja R$ 290,00 mensalmente (destes, são descontados do empregado cerca de R$ 90,00 do INSS em seu recibo de pagamento), ficando a cargo do empregador R$ 200,00 a mais todo mês. O valor do INSS descontado do empregado doméstico (e recolhido) varia de 8 até 11%, dependendo do valor de seu salário.

Pode ser que achem alto demais, mas é um direito trabalhista que vai garantir ao empregado doméstico todos os direitos previdenciários, como aposentadoria, seguro desemprego, auxilio doença, auxilio maternidade e outros.

Adicional noturno da empregada doméstica:

A empregada que trabalha a noite terá direito a ganhar o adicional noturno que funciona da seguinte forma:

• Sobre o valor da hora normal de trabalho: 20% de adicional noturno.
• Hora noturna com adicional: vai das 22 h até às 5 h da manhã, ou seja, 7 horas por noite incide o adicional

Empregada que ganha R$ 1.000,00 mensais

• Hora normal noturna: R$ 4,16
• Valor do adicional noturno por hora: 0,83
• Trabalhando toda noite das 22 h até as 5 da manhã: Tem adicional de R$ 5,81 por noite, ou seja:
• Só somar quantas noites trabalhou durante o mês e multiplicar por 7 h x R$ 0,83 = valor mensal a mais no seu salário. Ex: 20 noites trabalhadas x 7 = 140 h x R$ 0,83 = R$ 116,20 de adicional noturno a mais no seu salário mensal.

Cargo ou função Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) – Empregados ou empregadas domésticas:

• Acompanhante de Idosos – 5162-10
  Arrumadeira –  5121-10
  Assistente Doméstico – 2516-05
  Assistente Pessoal – 5402-05
  Babá – 5162-05
  Caseiro – 5121-05
  Cozinheira – 5132-10
  Cuidador de Criança – 5162-10
  Dama de Companhia – 5162-10
  Empregada Doméstica – 5121-05
  Enfermeira – 2235-05
  Faxineira – 5121-15
  Garçom – 5134-05
  Governanta – 5131-05
  Jardineiro – 6220-10
  Lavadeira – 5163-05
  Marinheiro – 7827-25
  Moço de Convés – 7827-15
  Mordomo – 5131-05
  Motorista – 7823-05
  Passadeira – 5163-25
  Piloto – 0413-50
  Vigia – 5174-20

Fique em dia com suas obrigações perante a lei para evitar dor de cabeça mais tarde com reclamações trabalhistas.